Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

STJ nega recurso a menor acusado de participar do caso João Hélio, no Rio de Janeiro

Negada indenização de R$ 760 mil para menor que engravidou de paciente em quarto de hospital

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da comarca de Tubarão.

Anulação de ato jurídico. Alienação de bens de menor sem autorização do juiz.

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

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Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

Apelação. Crime de ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência recursal.

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Uniceub é condenado a unificar valor de créditos com base no menor preço

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

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Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Menor agredido por segurança vai ser indenizado pela casa de shows Olimpo

Negada liminar a preso em flagrante por tráfico de ecstasy associado a menor

MP não é legítimo para defesa de direito individual de menor carente em ação civil pública

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Setuagenário só tem direito a pena menor se contar tal idade quando da sentença